IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias
e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles
constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação curso de cientista de dados unânime, os
administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério
Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser,
em dez dias. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou
no estatuto.
É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do
capital segurado. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo
proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou
diversos seguradores. § 1º
Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só
produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e
pelo cessionário. A indenização não pode ultrapassar o https://agazetadoacre.com/2024/03/colunistas/guia-gazeta/9o-guia-gazeta/os-caminhos-para-se-tornar-um-cientista-de-dados/ valor do interesse segurado no
momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na
apólice, salvo em caso de mora do segurador. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as
despesas de salvamento conseqüente ao sinistro. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na
execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto
como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Definição de Código
Insira um link, um texto, dados de contato ou qualquer outra informação. Em seguida, selecione “Criar QR Code”. Pena – detenção,
de seis meses a três anos, e multa. Pena – detenção, de seis
meses a três anos, e multa. § 2º – Se quem presta o
auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
- Parágrafo único – Para que
se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos,
três empregados. - Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o
adquirente reclamar abatimento no preço. - O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros
dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão
teria podido opor ao cedente. - II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos
efeitos da mora até a mesma data. - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a
recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se
fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. - Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados
serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que
se proponha a fim igual ou semelhante.
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora
e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo
da responsabilidade por perdas e danos”. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão
interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou
classe. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de
interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do
art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Código do banco
Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a
terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o
segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o
prêmio estipulado. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da
indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo
dos juros moratórios.